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Mudança da alíquota – Estado Bahia

Prezados Clientes,

Já estão em vigor, a partir de 10 de março de 2016, as novas alíquotas de ICMS:

· Mercadorias/produtos tributados com a alíquota de 17% passarão a ser tributados com a alíquota de 18%; e

· Mercadorias/produtos (apenas cigarros, cigarrilhas, charutos e fumos industrializados) tributados com a alíquota de 25% passarão a ser tributados com a alíquota de 28%.

Portanto, as saídas tributadas de mercadorias, a partir de hoje, já devem obedecer a nova legislação a fim de evitar punições por parte do Fisco.

Nota oficial da SEFAZ

ECF – Emissor de Cupom Fiscal

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia informa aos contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF e às empresas credenciadas a intervir em ECF, que através da alteração do Art. 15, inciso I da Lei do ICMS-Bahia (Lei 7.014/96), a alíquota base do ICMS foi alterada de 17% para 18%, e vigorará a partir do dia 10 de março de 2016.

Para a inclusão do novo totalizador tributário não é necessário realizar intervenção técnica (abertura do equipamento com rompimento e troca de lacre), nem alterar a alíquota de 17%, bastando incluir a nova alíquota de 18% via programa aplicativo, procedimento feito pelas empresas credenciadas.

Em caso de dúvidas entre em contato através do faleconosco@sefaz.ba.gov.br ou 0800 0710071.