LGPD: Câmara-e lança cartilha para ajudar empresas

Visando já o funcionamento da Lei Geral de Proteção de Dados, que vai passar a valer a partir de 2020, a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-e.net) lançou no último dia 18, uma cartilha para orientar as empresas com relação às mudanças necessárias para se adequarem às novas exigências.

“Muitas empresas estão com dúvidas sobre quais serão os impactos dessa medida. Apesar da lei entrar em vigor somente em 2020, é importante que tantos os consumidores como as empresas entendam o que ela significa, pois trata-se de uma lei complexa, com transformações significativas em nosso sistema de proteção de dados que afetará todos os setores econômicos”, disse o presidente da Câmara-e.net  Leonardo Palhares.

A LGPD tem o objetivo de regularizar a coleta, uso, tratamento e armazenamento dos dados pessoais no ambiente físico e no digital. A nova lei busca impedir que as empresas usem informações de banco de dados de seus usuários de forma totalmente aberta. Na cartilha disponibilizada pela Câmara-e são mostrados os direitos e responsabilidades das empresas para com seus clientes, além das penalidades que podem ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que vai fiscalizar a LGPD e penalizar as empresas pelo não cumprimento das regras.