Projeto visa alteração na LGPD

Um novo Projeto de Lei propõe alterações no cálculo do valor-base para as multa aplicadas às infrações na Lei Geral de Proteção de Dados. O texto prevê aplicar alterações no valor da multa progressivamente, e assim, após 2 anos da entrada em vigor da norma a multa chegaria ao seu valor total.

A LGPD prevê multas de R$ 50 milhões até 2% do faturamento bruto anual da empresa que desrespeitar a lei, valendo a maior quantia.

O autor do projeto Mário Heringer (PDT-MG) justifica a mudança afirmando que a alteração favorece as empresas brasileiras que ainda não se ajustaram às novas regras. Assim, elas devem ter um período para seu “desenvolvimento, disseminação, aprendizado e pleno domínio de procedimentos e ferramentas para o atendimento da norma”, diz o texto.

O deputado acredita que nem todas as empresas do país possuem compreensão dos mecanismos previstos pela lei, por conta da “complexibilidade da matéria”.

No atual texto da LGPD, as companhias têm dois anos para se adaptarem às novas regras, data que termina em agosto do próximo ano. O texto já passa por consulta pública conta com 66% dos votos contrários ao projeto, enquanto 26% estão de acordo.

Você pode votar no texto em consulta pública no site: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2227704