Projeto de lei prevê regras para o uso de inteligência artificial
O projeto de lei 21/2020, visa a criação de regras para o uso de inteligência artificial no Brasil. O texto tem como objetivo definir direitos e deveres que empresas, pessoas físicas e poder público possuem ao utilizar a tecnologia.
Dentre os fundamentos o principal é o respeito aos direitos humanos, igualdade, pluralidade, não discriminação, livre iniciativa e a privacidade. Além disso, o projeto destaca que o uso de IA deve ser realizado com transparência, sendo mostrado sempre o seu modo de funcionamento. Divulgação que seria realizada por um agente de IA, nome dado ao profissional responsável por desenvolver e operar o sistema.
Assim como um representante, esses agentes responderão por qualquer atitude tomada pelo sistema. Além disso, eles devem trabalhar para que a plataforma se adeque às exigências previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, que começa a atuar em agosto deste ano.
A lei ainda garante que, quem for diretamente afetado pelo sistema, pode acessar informações sobre os procedimentos utulizado em sua operação, incluindo detalhes sobre como ocorre o processamento de dados sensíveis.
Por fim, o poder público terá direito a acesso um documento, escrito pelos agentes de IA, que devem descrever quais são as medidas para a contenção de riscos adotadas pelo sistema. Segundo o projeto, o material pode ser solicitado a qualquer momento, tornando possível ainda o pedido de mudanças no sistema por parte das autoridades.
O projeto ainda circula na Câmara dos Deputados e aguarda aprovação das comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Trabalho; de Administração e Serviço Público e de Ciência e Tecnologia para ser levada ao Senado.