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Projeto visa alteração na LGPD

Um novo Projeto de Lei propõe alterações no cálculo do valor-base para as multa aplicadas às infrações na Lei Geral de Proteção de Dados. O texto prevê aplicar alterações no valor da multa progressivamente, e assim, após 2 anos da entrada em vigor da norma a multa chegaria ao seu valor total.

A LGPD prevê multas de R$ 50 milhões até 2% do faturamento bruto anual da empresa que desrespeitar a lei, valendo a maior quantia.

O autor do projeto Mário Heringer (PDT-MG) justifica a mudança afirmando que a alteração favorece as empresas brasileiras que ainda não se ajustaram às novas regras. Assim, elas devem ter um período para seu “desenvolvimento, disseminação, aprendizado e pleno domínio de procedimentos e ferramentas para o atendimento da norma”, diz o texto.

O deputado acredita que nem todas as empresas do país possuem compreensão dos mecanismos previstos pela lei, por conta da “complexibilidade da matéria”.

No atual texto da LGPD, as companhias têm dois anos para se adaptarem às novas regras, data que termina em agosto do próximo ano. O texto já passa por consulta pública conta com 66% dos votos contrários ao projeto, enquanto 26% estão de acordo.

Você pode votar no texto em consulta pública no site: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2227704

LGPD pode sofrer aumento na multa às empresas

A PL do deputado federal Luis Miranda (DEM) apresentada ontem (12), visa aumentar o valor da multa que será dada às empresas que descumprirem as regras quando a LGPD entrar em vigor a partir do ano que vem. O objetivo do deputado é de dobrar o pago pela empresas que violarem a privacidade de seus clientes, atualmente a Lei Geral de Proteção de Dados aplica uma multa de 2% do faturamento da empresa.

O deputado que faz parte da Comissão Mista da MP 869 e é 2º Vice-presidente da Comissão Especial da PEC 17/2019,  proposta que também envolve a proteção de dados pessoais, justificou a apresentação do projeto em Brasília. “A intenção da medida é impedir que grandes empresas se valham do seu poder econômico para atuar reiteradamente ao arrepio da lei, por considerarem que o prejuízo causado pelas multas recebidas é inferior ao benefício econômico auferido como resultado da repetição de uma determinada prática ilícita”, disse.

Mesmo com o projeto em tramitação, alguns deputados criticam a proposta afirmando que é necessário que primeiro aconteça uma reeducação para que as empresas se enquadrem à regra.

“A Lei Geral de proteção de Dados ainda é um assunto afeto a uma bolha. Muitas parcelas da sociedade ainda não despertaram para a importância do tema. Proteção de dados não é um assunto que faça parte do dia a dia do brasileiro”, fala Fabrício da Mota Alves, representante da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A proposta precisa antes de ser apreciada pelo plenário da Câmara, ser aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Casa.

Brasil quer regular uso de IA

O Projeto de Lei proposto em Brasília tem como objetivo “estabelecer os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil”. Com 7 artigos, a PL trata sobre os princípios aos quais o desenvolvimento da inteligência artificial deve seguir. Ela também aborda que o uso da Inteligência Artificial precisa estar condicionado a ser um uso facilitador para uma decisão humana.

O autor do projeto, o senador Styvenson Valetim fala que “como se observa, não se trata de frear o avanço da tecnologia, mas de assegurar que esse desenvolvimento ocorra de modo harmônico com a valorização do trabalho humano, a fim de promover o bem-estar de todos.”, disse.

O projeto foi encaminhado para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e está sendo analisado pela relatoria da Casa, que decidirá se a PL terá continuidade ou não no Senado.

Aprovada proposta para zerar taxas de incentivos à Internet das Coisas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta (25), proposta que visa zerar as taxas de contribuições relacionadas sobre as estações móveis de serviços de Internet das Coisas, telecomunicações que integrem sistemas que possibilitem a comunicação máquina a máquina.

O objetivo do projeto é criar no país um novo quadro que seja favorável ao desenvolvimento da “internet das coisas”. A tecnologia M2M (Machine to Machine)  permite o desenvolvimento de equipamentos que usam a internet para se comunicar em tempo real, sem precisar de controle humano.

De acordo com o texto, vão ser zeradas as Taxas de Fiscalização de Instalação, Fiscalização de Funcionamento, a Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica, das estações de telecomunicações que integram sistemas de comunicação máquina a máquina. A nova proposta também dispensa o licenciamento prévio das estações de telecomunicações.