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Alterado prazo para cancelamento da NFC-e

O CONFAZ no AJUSTE SINIEF 07/18 o novo prazo para o cancelamento  da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-E). Com a nova resolução a Nota deve ser cancelada em até 30 minutos, o prazo de cancelamento anterior era de 24 horas.

No caso de NFC-e pendentes de retorno, o emissor da Nota tem até sete dias para o cancelamento, desde que tenha sido emitida uma outra nota fiscal para a mesma operação.

A partir de agora o contribuinte deverá emitir uma nota fiscal de devolução no mesmo dia da emissão do cupom fiscal eletrônico. Caso não ocorra a emissão da nota fiscal de devolução no mesmo dia, o imposto da nota fiscal será apropriado na apuração do imposto do mês, acarretando em débito de uma operação de venda em que não houve recebimento financeiro (prejuízo).

 

FONTE: SITE – CONFAZ.