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O que é a LGPD?

Com a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados pelo Senado na última quarta-feira (29), podem surgir muitas dúvidas sobre o assunto, reunimos algumas explicações que podem ajudar a entender melhor essa nova regra e o que ela muda no relacionamento entre empresa e usuário.

Como vai funcionar a LGPD: A nova Lei determina que os dados pessoais – informações relacionadas à pessoa, como nome, idade, estado civil e documentos – só podem ser coletados com o consentimento do usuário. A lei vem para garantir a privacidade do usuário, obrigando a empresa a informar com qual finalidade aquelas informações serão usadas, armazenadas e compartilhadas.

Quem vai fiscalizar a Lei: Após a aprovação do Senado e a sanção do presidente Jair Bolsonaro será criado a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão será responsável por zelar e fiscalizar o cumprimento da LGPD, além de aplicar punições às empresas, públicas ou privadas que descumprirem a exigência.

Qual punição para quem não cumprir a LGPD: A empresa que descumprir a LGPD a partir do ano que vem pode receber entre outras penalidades, uma multa de até 2% do seu faturamento.

Cuidados para as empresas: A empresas a partir de agora terão que se enquadrar, implementando uma nova estrutura e política interna com a presença do controlador, do operador e do encarregado, em seu quadro de funcionários, essas posições serão as responsáveis pelo tratamento de dados.

FONTE: SITE – estadao.com

 

Proteção de dados é direito fundamental

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na última quarta-feira (22), a Proposta de Emenda à Constituição que visa incluir a proteção de dados pessoais como direito fundamental do cidadão. A proposta que irá valer também para a proteção das informações no meio digital, ainda precisa passar por análise no plenário do Senado onde vai precisar de dois turnos de votações antes de entrar em vigor.

 

FONTE: SITE -G1.com.br.