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Senado aprova criação de Juizado para Crimes Digitais

O Senado Federal aprovou na noite de ontem (29) a criação de um Juizado especializado que vai atuar conciliando e julgando  crimes com pouco potencial ofensivo relacionados à informatica ou cometidos através dela.  Para a autora do projeto, a ex-deputada Laura Carneiro, a criação de um juizado próprio pode contribuir dando mais celeridade ao Poder Judiciário.

O redator do Projeto de Lei, o senador Antonio Anastasia (PSDB) comenta que o projeto se torna importante a partir do crescimento do número de infrações cometidas pela internet, como por exemplo com crimes contra a honra.

“Tal modalidade de infração penal vem aumentando sobremaneira nos últimos tempos, a exemplo do crime de invasão de dispositivo informático e dos crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) e de ameaça praticados pela internet”, afirma Anastasia.

 

FONTE: SITE – senado.leg.br.

Proteção de dados é direito fundamental

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na última quarta-feira (22), a Proposta de Emenda à Constituição que visa incluir a proteção de dados pessoais como direito fundamental do cidadão. A proposta que irá valer também para a proteção das informações no meio digital, ainda precisa passar por análise no plenário do Senado onde vai precisar de dois turnos de votações antes de entrar em vigor.

 

FONTE: SITE -G1.com.br.